Se você é professor aposentado da rede estadual de ensino do Pará e não usufruiu das suas licenças-prêmio durante sua carreira, saiba que você pode ter direito à conversão desses períodos em pecúnia. Essa é uma garantia legal, reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que visa reparar uma injustiça frequentemente enfrentada por servidores públicos.
Por que você pode ter direito?
A licença-prêmio é um benefício assegurado aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) do Estado do Pará, previsto na Lei Estadual nº 5.810/94. A cada três anos de trabalho ininterrupto, o servidor adquire o direito de usufruir 60 dias de licença remunerada. No entanto, muitos profissionais, especialmente os da educação, acabam acumulando esses períodos devido às demandas do trabalho.
Caso essas licenças não tenham sido usufruídas ou utilizadas para contagem de tempo na aposentadoria, você tem o direito de requerer a conversão delas em dinheiro no momento da aposentadoria. Essa compensação é uma forma de evitar que a administração pública se beneficie injustamente da dedicação do servidor.
Exemplo prático: O caso de Maria Souza
A professora Maria Souza, admitida na SEDUC/PA em 05/07/1987, dedicou 35 anos ao ensino público. Ao se aposentar pela Portaria AP nº 3.214, de 10/10/2023, com efeitos a partir de 01/12/2023, descobriu que tinha acumulado seis licenças-prêmio não usufruídas, totalizando 12 meses de licença.
Maria solicitou administrativamente a conversão das licenças em pecúnia, mas seu pedido foi negado sob alegação de falta de orçamento. Diante disso, ela buscou a Justiça, e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconheceu seu direito, determinando o pagamento integral com correção monetária e juros.
Por que a Justiça é favorável?
A negativa da administração pública em realizar o pagamento dessas licenças configura enriquecimento ilícito, um ato vedado pela legislação brasileira. Tanto o STF quanto o STJ têm entendimento pacífico de que, na ausência de usufruto ou contagem para aposentadoria, as licenças devem ser convertidas em indenização financeira.
O próprio TJE/PA reforça esse entendimento, garantindo que servidores aposentados que não usufruíram das licenças tenham seu direito reconhecido judicialmente.
Como calcular o valor devido?
O cálculo do valor das licenças-prêmio é feito com base no salário integral do servidor no momento da aposentadoria. Por exemplo:
- Licenças acumuladas: 6 licenças (12 meses)
- Salário na aposentadoria: R$ 7.000,00
- Valor devido: R$ 7.000,00 x 12 meses = R$ 84.000,00 (sujeito a atualização monetária e juros).
Esse montante deve ser corrigido com base nos índices definidos pela Justiça Federal e inclui juros de mora para compensar o atraso no pagamento.
Como garantir seu direito?
Se você é um professor aposentado e acredita que tem direito à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, o primeiro passo é buscar a análise da sua situação funcional. Para isso, é essencial:
- Reunir sua documentação: Portaria de aposentadoria, fichas funcionais e comprovantes de licenças não usufruídas.
- Verificar se as licenças não foram utilizadas: Nem para usufruto, nem para contagem de tempo na aposentadoria.
- Consultar um especialista: Um advogado especializado em direito previdenciário e administrativo pode orientá-lo em todas as etapas do processo.
Por que agir agora?
Quanto mais tempo passa, maior a chance de enfrentar dificuldades para reunir documentos ou até mesmo de enfrentar resistência da administração pública. Além disso, o direito ao pagamento pode ser afetado por prazos prescricionais, especialmente para cobranças retroativas.
Não deixe seu direito para depois! A conversão da licença-prêmio em pecúnia é uma conquista garantida pela lei e reforçada pela Justiça. Muitos professores já tiveram seus casos reconhecidos, e o próximo pode ser o seu.
Conte com apoio especializado
No escritório Nayana Paiva Advocacia, somos especialistas em garantir os direitos de servidores públicos, especialmente professores da rede estadual do Pará. Atuamos de forma estratégica e humanizada para assegurar que sua dedicação ao ensino público seja recompensada com justiça.
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Você dedicou sua vida à educação, e agora é o momento de garantir que seus direitos sejam respeitados. Vamos lutar juntos por isso!