Se você é herdeiro ou dependente de um profissional da educação que tem direito aos valores dos precatórios do FUNDEF da Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC/PA), é fundamental saber que o processo exige a apresentação de documentação legal específica.
Documentos Necessários
Para requerer os valores dos precatórios, é indispensável apresentar:
- Certidão de Óbito do profissional do magistério.
- Documento que comprove a condição de herdeiro, como:
- Decisão judicial (alvará judicial); ou
- Escritura pública de inventário extrajudicial emitida por cartório.
- Documento de identificação com foto válido em território nacional.
- Comprovante de endereço atualizado do herdeiro requerente.
- Endereço eletrônico (e-mail) para contato.
- Declaração de condição de herdeiro, conforme modelo do Edital de Chamamento Público.
A Importância do Auxílio Jurídico
Tanto o alvará judicial quanto o inventário extrajudicial requerem o acompanhamento de um advogado. Este profissional é indispensável para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente, dentro dos prazos estabelecidos pelo Edital de Chamamento Público.
O escritório Nayana Paiva Advocacia oferece suport
e completo aos herdeiros e dependentes, desde a organização da documentação até o acompanhamento em todas as etapas do processo, proporcionando segurança e eficiência para garantir seus direitos.
Como Podemos Ajudar
- Orientação Jurídica Especializada: Nosso escritório é experiente em processos previdenciários e precatórios.
- Suporte Completo: Ajudamos na obtenção de documentos essenciais, como alvarás judiciais e escrituras públicas.
- Atendimento Personalizado: Humanizado e focado nas necessidades de cada cliente.
Não Perca o Prazo!
Os valores dos precatórios do FUNDEF são um direito garantido aos herdeiros e dependentes. É importante agir rapidamente para reunir a documentação necessária e dar entrada no pedido dentro do período previsto no edital.
Entre em contato com o escritório Nayana Paiva Advocacia para mais informações e suporte jurídico:
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